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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
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DateStatusTurnoTexto
2016-08-02 Ordem do Dia — Projeto de Lei Complementar 004/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 /2016.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2012.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A regularização de edificações implementadas em desacordo com o disposto na Lei adotada do Município de
Capão da Canoa/RS, através da Lei 001/1993 (Código de Obras) e na Lei Municipal Complementar nº 1111/2008 e
suas alterações (Plano Diretor Urbano e Ambiental (PDUA), dar-se-á na forma disciplinada nesta Lei.
Parágrafo Único - Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "Habite-se", mantidas as características
originais.
Art. 2º- Serão regularizadas as edificações que estiverem em desacordo com o Código de Obras e o PDUA e que
tenham sido concluídas até a 31 de dezembro de 2012, desde que localizadas em área regular, e não se situem sobre o
recuo viário e em área de proteção ambiental, bem como, não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em
especial, no tocante a direitos de vizinhança.
Art.3º - As edificações serão regularizadas, nos termos desta Lei mediante processo administrativo que deverá ser
protocolado até 31 de julho de 2018. 
Art. 4º - Às edificações regularizadas nos temos da presente Lei incidirão multas dispostas nos termos do art. 8º desta
Lei que por ocasião do Habite-se deverão estar quitadas junto a Fazenda Municipal.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
Art. 5º - As edificações residenciais unifamiliares, poderão ser regularizadas mediante o pagamento das taxas
necessárias e a apresentação de:
 I - requerimento padrão específico, conforme formulário padrão em anexo;
II - matrícula individualizada do imóvel atualizada;
III - planta de situação e localização (2 (duas) cópias no mínimo);
IV - planta de localização do esgoto sanitário (2 (duas) cópias no mínimo);
V -alinhamento e zoneamento;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de regularização;
VII - laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a edificação está concluída, em
condições habitáveis, possui estabilidade estrutural (duas cópias, no mínimo), conforme Anexo II desta Lei;
VIII - projeto arquitetônico (2 (duas) cópias no mínimo).
§ 1º Para residências unifamiliares cuja a área total construída sobre o lote não ultrapasse 70 m2 (setenta metros
quadrados) o projeto arquitetônico poderá ser substituído pela planta de situação localização, que poderá também
agregar o esgoto sanitário;
§ 2º Para residências unifamiliares cuja área total construída sobre o lote não ultrapasse 200 m2 (duzentos metros
quadrados) o projeto arquitetônico poderá ser constituído unicamente de planta baixa.
§ 3º Para residências unifamiliares cuja área total construída sobre o lote ultrapasse 200 m2 (duzentos metros
quadrados) deverá ser apresentado projeto arquitetônico completo.
Art. 6º - As edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial, ou de uso misto, poderão ser regularizadas
mediante o pagamento das taxas necessárias e a apresentação de:
I - requerimento padrão específico, conforme Anexo I desta Lei;
II - matrícula do imóvel atualizada;
III - planta de situação e localização (2 (duas) cópias no mínimo);
IV – alinhamento e zoneamento;
V - projeto arquitetônico completo, nos termos do disposto no Código de Obras (2 (duas) cópias no mínimo);
VI - planta de localização do esgoto sanitário (2 (duas) cópias no mínimo);
VII - ART de regularização; e,
VIII - laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a edificação está concluída, em
condições habitáveis e possui estabilidade estrutural (2 (duas) cópias, no mínimo), conforme Anexo II desta Lei;
IX - quadros I e II da NBR 12.721, no que couber (2 (duas) cópias, no mínimo);
X - alvará do plano de prevenção contra incêndio (APPCI);
XI - certificado dos elevadores, atestando a conformidade nas instalações, quando for o caso.
Art. 7º-O pedido de regularização deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de requisição do "Habite-se".
§ 1º Para a emissão do "Habite-se", o passeio público, a fossa séptica e o filtro anaeróbio deverão atender ao disposto
no Código de Obras.
§ 2º Constatada alguma irregularidade entre a situação apresentada em projeto e a situação fatíca, por ocasião da
vistoria, o proprietário será notificado para promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Somente o proprietário ou promitente da área poderá requerer à regularização.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 8º- Para efeito desta Lei, são infrações puníveis com multa, independente das demais sanções previstas em
legislação específica:
a) Taxa de Ocupação (TO) superior a prevista na Zona de Uso, multa de 20 (vinte) PTMS para cada 1% (um por cento)
excedente a taxa prevista na Zona de Uso;
b) Índice de Aproveitamento (IA) superior ao previsto na Zona de Uso, multa de 5(cinco) PTMs para cada metro
quadrado de área construída excedente ao permitido na Zona de Uso;
c) Quota Ideal (QI) superior a prevista na Zona de Uso, multa de 100 (cem) PTMs para cada unidade a mais construída;
d) não observância do recuo de jardim, multa de 2(duas) PTMs para cada fração de 0,1m (zero vírgula um metro)
excedente ao recuo de jardim indicado para o local, considerando-se 2 (duas) testadas em caso de lotes de esquina;
e) não observância dos recuos laterais e fundos, multa: 5 (cinco) PTMs, para casa fração de 01,m(zero vírgula um
metro.
Parágrafo Único - Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer
título.
Art. 9º- A regularização de edificações residenciais unifamiliares e de uso misto, com área total construída sobre o lote
de até 100 m2 (cem metros quadrados) será isenta de taxas de regularização e da taxa do "Habite-se", bem como de
ISSQN e do pagamento de multas expostas no art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.O valor monetário oriundo das multas aplicadas decorrentes desta Lei, será regulamentado por Decreto do poder
Executivo.
Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 O presente Projeto de Lei visa
editar norma para que os contribuintes e proprietários de edificações irregulares e consolidadas em desacordo com as
normas estabelecidas no Código de Obras e no Plano Diretor do Município no prazo de até 31/07/2018, possam
legalizar sua edificações.
A presente medida visa regularizar as edificações com estabilidade
estrutural, desde que localizadas em área regular, e não se situem sobre o recuo viário e em área de proteção
ambiental, bem como, não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no tocante a direitos de
vizinhança.,
Que para regularização serão exigidas
compensações pecuniárias através de imposição de multas em decorrência das infrações constatadas. Devendo a
destinação dos valores arrecadados serem regulamentados por Decreto do Pode Executivo.
O desinteresse em não regularizar as edificações
que preencham os requisitos estabelecidos no presente Projeto de Lei, implicará na tomada das medidas
administrativas pela fiscalização de obras e medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria do Município.
Por derradeiro, sugerimos a realização de
audiência pública, para que se dê efetiva transparência e conhecimento das entidades constituídas e da população em
geral.
Isto posto, submento a apreciação desa Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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