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materia nº 29/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 2º E DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI 180/95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- COMAS.
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