| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1608 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.