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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 45/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho
Elemento 771 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.900,00
Elemento 772 44.90.93/4040 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
superávit financeiro do exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 45/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no orçamento da Secretaria
de Saúde.
A referida solicitação se faz necessária, para incluir as dotações
orçamentárias no Projeto Atividade 2062 – Verão Gaúcho, que por equívoco não
constaram na lei orçamentária.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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