| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | FICAM AS AGÊNCIAS OU POSTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. |
| native_id | 1612 |
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