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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-05 Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 46/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS
Elemento 773 44.90.52/4932 Equipamentos e Material Permanente R$ 99.900,00
Elemento 774 44.90.93/4932 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
superávit financeiro do exercício 2015 – Recurso 4932.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento da Secretaria de
Saúde.
A referida suplementação se faz necessária para a aquisição de
equipamentos e material permanente para o ESF do Centro, com recursos recebidos
através de emenda parlamentar, cópia em anexo, já disponível em conta bancária do
município.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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