| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1623 |
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