materia nº 57/2002

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	57 / 2002
Date	2002-08-16
Ementa	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1624

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 57 de 2002 primeiro autor

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