| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2002 |
| Date | 2002-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1625 |
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