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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.925,00 (OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-05 Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 47/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 47/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 89.925,00 (oitenta e nove mil,
novecentos e vinte e cinco reais), na
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 89.925,00 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS
Elemento 775 44.90.52/4933 Equipamentos e Material Permanente R$ 89.825,00
Elemento 776 44.90.93/4933 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da
Emenda Parlamentar 28650007- Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 47/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 89.925,00 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco
reais), no orçamento da Secretaria de Saúde.
A referida suplementação se faz necessária para recebimento de recurso da
Emenda Parlamentar 28650007, cópia em anexo, para aquisição de equipamentos e
material permanente para o ESF da Marina.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 03 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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