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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaALTERA O ANEXO XIII DA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-16 Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 48/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 48/2016.
Altera o Anexo XIII da Lei nº 1006, de 19
de Setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XIII da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO XIII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Biólogo (a)
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: auxiliar no controle de pragas que atacam plantas dos logradouros
públicos; elaborar projetos referentes a arborização e recolhimento e destino do lixo
domiciliar.
b) Descrição Analítica: estudar e pesquisar o meio de controle biológico das pragas e doenças
que afetam os vegetais; estudar, sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins
visando a sua identificação; verificar as condições as espécies vegetais dos parques e jardins;
propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do
meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano;
proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública da cidade,
classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a
repovoamentos e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimentos de dados e
amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com
espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-ser por
equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; elaborar projetos
para implantação de recolhimento de lixo seletivo; elaborar projetos de transformação,
reciclagem, aproveitamento, destino de resíduos do lixo domiciliar e industrial; acompanhar
e orientar o desenvolvimento das diversas etapas de transformação e/ou destino final do lixo;
executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir
veículos leves e/ou motocicletas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas. 
B) especial: para o exercício do cargo o titular poderá ter que prestar serviço em mais de uma
unidade localizada no Município, e poderá ter que prestar trabalho desabrigado, inclusive aos
sábados, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 48/2016.
A)instrução: Curso Superior Completo;
B)habilitação profissional: Curso de especialização em biologia; inscrição no órgão de classe.
C)idade mínima: 18 anos;
D) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente, possuir CNH
categoria “A” ou ‘AB”;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 48/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para incluir no Anexo XIII, nas atribuições do cargo de Biólogo(a), a
possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de Habilitação “A ou B”.
Esta solicitação visa atender qualificar o servidor a atender ao pú￾blico de forma mais rápida e mais qualificada nos processos de licenciamentos ambien￾tais e demais atribuições deste servidor. Possuindo a habilitação necessária para dirigir
veículos leves, os custos para as viagens a importantes reuniões, vistorias e demais deslo￾camentos seriam muito reduzidos considerando a desnecessária participação de outro ser￾vidor.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 09 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 3

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