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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 49/2016.
Altera a Lei Municipal nº 491, de 17 de
setembro de 2002 e dá outras providências”.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 491, de 17 de setembro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O regime de previdência dos servidores municipais detentores de
cargos efetivos, submetidos ao regime jurídico criado pela Lei Municipal nº 419/90, até a
edição da Lei Complementar Municipal nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que institui o
Regime Próprio de Previdência do Município de Xangri-Lá, é o Regime Geral de Previdência
Social- RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 49/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 1º. da Lei Municipal 491, de setembro
de 2002, visando declarar que a instituição de Regime Próprio de Previdência Social no
Município somente ocorreu em fevereiro de 2014, estando o Município de Xangri-Lá
vinculado ao RGPS até 28 de fevereiro de 2014, conforme estabelece a Lei Complementar
068/2014.
Observa-se que o Ministério da Previdência Social tem registro de RPPS no
Município no período de 1993 a 2002, tal fato tem acarretado transtornos na emissão de
Certidão de Tempo de Contribuição aos segurados do PREV, pois o INSS não está
reconhecendo o período como tempo de contribuição recolhido ao INSS, assim como excluirá o
período na compensação previdenciária, ou seja, não repassará ao PREV as contribuições
recolhidas no período.
Importante salientar que referida alteração se faz necessária, com vistas a dar baixa
no registro de RPPS junto ao MPS.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado, confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 12 de agosto de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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