br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 93/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaESTABELECE PRAZOS EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 11 DE JULHO DE 2001.
native_id1660

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.