| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 001/2014. Altera o Art. 112 da Lei nº 419, de 24 de Maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores). Art. 1º Fica alterado o Art. 112, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 112 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. 1 – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade. 2 – A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 001/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Considerando as reiteradas decisões judiciais quanto à inconstitucionalidade de limitação temporal de mandato classista, assim como a respectiva supressão de remuneração imposta em nosso RJU, art. 112, sugere-se a alteração deste artigo, no sentido de adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, evitando-se assim desnecessários mandados de segurança. Em anexo, como ilustração, segue sentença e manifestação da autoridade coatora nos autos do Mandado de Segurança 141/11300007386, impetrado por Eliane Trindade Lima. Diante deste fato, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado de acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 04 de fevereiro de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2