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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2014.
Altera o Art. 112 da Lei nº 419, de 24 de Maio
de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores).
 
Art. 1º Fica alterado o Art. 112, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho
de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com
remuneração.
1 – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade.
2 – A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores! 
Considerando as reiteradas decisões judiciais quanto à
inconstitucionalidade de limitação temporal de mandato classista, assim como a
respectiva supressão de remuneração imposta em nosso RJU, art. 112, sugere-se a
alteração deste artigo, no sentido de adequá-lo ao novo entendimento
jurisprudencial, evitando-se assim desnecessários mandados de segurança.
Em anexo, como ilustração, segue sentença e manifestação da
autoridade coatora nos autos do Mandado de Segurança 141/11300007386,
impetrado por Eliane Trindade Lima.
Diante deste fato, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja
apreciado de acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de fevereiro de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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