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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 297, DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2014.
Revoga o Parágrafo único do art. 297, do
Código Municipal de Obras de Xangri-Lá,
adotada do Município de Capão da Canoa pela
Lei nº 01/1993.
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 297, do Código Municipal de
Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993.
Art. 297 ...
Parágrafo único. Revogado.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização legislativa
para revogar o Parágrafo único do art. 297 do Código de Obras.
Considerando as conclusões da recente reunião realizada com a Diretoria do
Setor Técnico da Secretaria de Obras e integrantes da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente
e Agricultura, no qual foi analisada a alteração do Código de Obras do Município, promovido
pela LC nº 65/2013;
Considerando, ainda, a análise promovida pela Secretaria de Planejamento no
tocante a alteração promovida pela LC nº 65/2013, constante no processo administrativo nº
8044/2013, que ressalta “sugiro a retirada do parágrafo único do art. 297, tendo em vista
que se há rede de esgoto este receberá tratamento no destino final, será cobrado uma taxa
para tal serviço que não diferencia se o esgoto está mais ou menos tratado, acarretando um
custo inicial ao consumidor que devolverá o esgoto tratado na rede para mais um
tratamento pela concessionária”; 
Considerando que o parágrafo único do art. 297 do Código de Obras,
acrescentado pela LC nº 65/2013, não se coaduna com as disposições do art. 83 da Lei
Municipal nº 1083/2008: “Toda a edificação ficará obrigada a ligar o esgoto doméstico no
sistema público de esgotamento sanitário quando da sua existência.”
Por fim, considerando as implicações decorrentes da adequação dos projetos
construtivos para atendimento das disposições do parágrafo único do art. 297, solicitamos sua
revogação.
Desta forma, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado de
acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de abril de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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