| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 297, DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 003/2014. Revoga o Parágrafo único do art. 297, do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993. Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 297, do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993. Art. 297 ... Parágrafo único. Revogado. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 003/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização legislativa para revogar o Parágrafo único do art. 297 do Código de Obras. Considerando as conclusões da recente reunião realizada com a Diretoria do Setor Técnico da Secretaria de Obras e integrantes da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, no qual foi analisada a alteração do Código de Obras do Município, promovido pela LC nº 65/2013; Considerando, ainda, a análise promovida pela Secretaria de Planejamento no tocante a alteração promovida pela LC nº 65/2013, constante no processo administrativo nº 8044/2013, que ressalta “sugiro a retirada do parágrafo único do art. 297, tendo em vista que se há rede de esgoto este receberá tratamento no destino final, será cobrado uma taxa para tal serviço que não diferencia se o esgoto está mais ou menos tratado, acarretando um custo inicial ao consumidor que devolverá o esgoto tratado na rede para mais um tratamento pela concessionária”; Considerando que o parágrafo único do art. 297 do Código de Obras, acrescentado pela LC nº 65/2013, não se coaduna com as disposições do art. 83 da Lei Municipal nº 1083/2008: “Toda a edificação ficará obrigada a ligar o esgoto doméstico no sistema público de esgotamento sanitário quando da sua existência.” Por fim, considerando as implicações decorrentes da adequação dos projetos construtivos para atendimento das disposições do parágrafo único do art. 297, solicitamos sua revogação. Desta forma, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado de acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 07 de abril de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2