| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1719 |
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