br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
native_id172

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2014.
Altera o Parágrafo único do Art. 29 da Lei
Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de
2014.
 
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 29, da Lei Complementar nº 68,
de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 ...
Parágrafo Único – O Comitê de Investimento será instituído por lei específica
até 01 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores! 
O presente projeto de lei vem em atendimento à solicitação da Diretora
Presidenta do Regime Próprio de Previdência do Município – PREV-XANGRI-LÁ,
para alteração do dispositivo que trata do prazo para instituição do Comitê de
Investimento.
Em razão da Lei Complementar nº 68/2014 estabelecer o prazo de 90 dias
para a instituição do Comitê de Investimento, solicitamos que o referido comitê seja
instituído a partir de 2015, tendo em vista que a portaria nº 170 de 2012 MPS/GM,
em seu art. 3º, § 2º, cria a obrigatoriedade de instituição de comitê de investimento a
partir de agosto de 2014, sendo facultativo para os RPPS cujos recursos não
atingiram o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) enquanto mantida essa
condição.
Desta forma, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado
de acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 22 de Maio de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
2

open original →