| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004/2014. Altera o Parágrafo único do Art. 29 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014. Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 29, da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 ... Parágrafo Único – O Comitê de Investimento será instituído por lei específica até 01 de janeiro de 2015. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei vem em atendimento à solicitação da Diretora Presidenta do Regime Próprio de Previdência do Município – PREV-XANGRI-LÁ, para alteração do dispositivo que trata do prazo para instituição do Comitê de Investimento. Em razão da Lei Complementar nº 68/2014 estabelecer o prazo de 90 dias para a instituição do Comitê de Investimento, solicitamos que o referido comitê seja instituído a partir de 2015, tendo em vista que a portaria nº 170 de 2012 MPS/GM, em seu art. 3º, § 2º, cria a obrigatoriedade de instituição de comitê de investimento a partir de agosto de 2014, sendo facultativo para os RPPS cujos recursos não atingiram o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) enquanto mantida essa condição. Desta forma, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado de acordo com a Lei Orgânica, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 22 de Maio de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2