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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaReconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 20, de 19 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Arquivado — Arquivado.
2020-03-25 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-03-25 Autógrafo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo via ofício.
2020-03-25 Aprovada — Para autógrafo.
2020-03-25 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-03-24 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 023/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T16:01:14.364807-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 023/2020.
Reconhece a calamidade pública municipal,
convalida as medidas disciplinadas no Decreto
Municipal nº 20, de 19 de março de 2020,
autoriza a prorrogação de vencimento dívidas
de natureza tributárias e não tributárias do
exercício de 2020, dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal e dá outras
providências.
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 20, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto
Municipal nº 20, de 19 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei
Municipal nº 2077, de 07 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de
natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo
a ser publicado por meio de Decreto.1
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em
Dívida Ativa, ou não. 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 023/2020.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar profissionais da área da saúde, em
caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as
necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), conforme projetos específicos.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações
perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no
âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da
calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos,
bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, eventuais
medidas que se façam necessárias em caráter de urgência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 023/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do
Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas
para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº
55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio
do vírus, no âmbito estadual, 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio grande do Sul publicou o Decreto nº
55.128, de 19 de março de 2020, declarando estado de calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 023/2020.
Desta forma, envio a presente proposta em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de março de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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