texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 024/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2109, de 17 de
dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de
Saúde”.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei nº 2109, de 17 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
I - Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Auxiliar de Serviços Gerais 07
04 Enfermeiro (a) 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 024/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da
República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em
razão do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também
do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020,
estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o
Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de
prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,
CONSIDERANDO que o Estado do Rio grande do Sul publicou o
Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, declarando estado de calamidade pública em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul,
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 024/2020.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
a fim de evitar a disseminação da doença no Município.
Desta forma, envio a presente proposta em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de março de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
3
open original →