br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id174

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei Complementar nº 06/2014. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 
18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – Altera o parágrafo único do artigo 297 da
Lei complementar 65 de 18 de dezembro de 2013, que passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único: As exigências previstas no
“caput” deste artigo somente serão exigidas para fins de
licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de
residências localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros)
do Município contados da preamar máxima em direção ao
continente.”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em
vigência na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº /2014. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa estabelecer
normas para licenciamento de obras no perímetro urbano do Município
representado pelos 300m (trezentos metros) da preamar máxima em
direção ao continente.
Que a matéria já foi objeto de discussão
com Ministério Público Estadual, sendo deliberado e acordado entre as
partes, que as exigências de estação compacta somente serão
exigidas no perímetro urbano acima referido.
Que a medida visa transformar e incluir no
Código de Obras Municipal a exigência acordada com o Ministério
Público.
Diante do exposto, solicitamos a esta
Egrégio Câmara, após cumpridas as formalidades legais, a apreciação
da presente projeto de Lei.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO

open original →