| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º – Altera o parágrafo único do artigo 297 da Lei complementar 65 de 18 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: As exigências previstas no “caput” deste artigo somente serão exigidas para fins de licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de residências localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros) do Município contados da preamar máxima em direção ao continente.” Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO Projeto de Lei Complementar nº /2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei visa estabelecer normas para licenciamento de obras no perímetro urbano do Município representado pelos 300m (trezentos metros) da preamar máxima em direção ao continente. Que a matéria já foi objeto de discussão com Ministério Público Estadual, sendo deliberado e acordado entre as partes, que as exigências de estação compacta somente serão exigidas no perímetro urbano acima referido. Que a medida visa transformar e incluir no Código de Obras Municipal a exigência acordada com o Ministério Público. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégio Câmara, após cumpridas as formalidades legais, a apreciação da presente projeto de Lei. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO