| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 500/2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 1746 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.