| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS EM SUBSTITUIÇÃO A MEMBRO DO CONTROLE INTERNO CEDIDO À PREV-XANGRI-LÁ E CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DESIGNADO COMO REPRESENTANTE DO SETOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 007/2014. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente Administrador de Empresas em substituição a membro do controle interno cedido à Prev-Xangri-Lá e concede gratificação a servidor designado como representante do setor de controle interno e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente um administrador de empresas em substituição a membro do controle interno cedido à “PrevXangri-Lá” pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º A contratação de que trata o artigo primeiro, será realizada por meio de processo seletivo simplificado nos termos do Decreto Municipal nº 292, de 29 de novembro de 2011. Art. 3º A contratação referida no artigo primeiro excepciona a regra estabelecida pelo art.233 do RJU – Lei 419/90, adotada pela Lei 001/93, sendo emergenciais nos termos do inciso IX do Art.37 da Constituição Federal. Art. 4º A contratação de que trata o artigo primeiro deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico ao servidor designado como representante do setor de controle interno, em razão da excepcionalidade, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 6º As despesas com a contratação e a gratificação instituídas por prazo determinado serão suportadas por dotações orçamentárias específicas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 007/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente Lei Complementar visa solicitar autorização legislativa para o Poder Executivo contratar temporariamente por 24 (vinte e quatro) meses um administrador de empresas em substituição a membro permanente da Unidade Central de Controle Interno que fora desligado para exercer o cargo de Presidente da Autarquia PREV-XANGRI-LÁ, bem como, conceder Gratificação temporária a servidor para exercer a representação da Unidade de Controle Interno no período da excepcionalidade. Em decorrência da Criação do Regime Próprio de Previdência Municipal, foi editada a Lei Complementar nº 68/2014, que definiu três cargos de direção criados com a exigência de escolaridade de nível superior em áreas específicas. Ocorre que o Município em razão da designação da servidora Heloisa Alves da Rosa, técnica de nível superior lotada na Unidade de Controle Interno, para exercer o cargo de presidente da PREV-XANGRI-LÁ, restou apenas uma servidora efetiva para representação e execução das atividades do setor. É sabido que a existência de Sistema de Controle Interno efetivo beneficia o Administrador e por ser tarefa técnica e complexa sendo que a Administração deve manter estruturado um departamento que formalmente, seja responsável pela instituição, manutenção e melhoria nos controles internos do Município. Diante do exposto, submeto a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar. Xangri-Lá, 27 de junho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 2