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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS EM SUBSTITUIÇÃO A MEMBRO DO CONTROLE INTERNO CEDIDO À PREV-XANGRI-LÁ E CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DESIGNADO COMO REPRESENTANTE DO SETOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente Administrador de
Empresas em substituição a membro do
controle interno cedido à Prev-Xangri-Lá e
concede gratificação a servidor designado
como representante do setor de controle
interno e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente um
administrador de empresas em substituição a membro do controle interno cedido à “Prev￾Xangri-Lá” pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2º A contratação de que trata o artigo primeiro, será realizada por meio
de processo seletivo simplificado nos termos do Decreto Municipal nº 292, de 29 de
novembro de 2011.
Art. 3º A contratação referida no artigo primeiro excepciona a regra
estabelecida pelo art.233 do RJU – Lei 419/90, adotada pela Lei 001/93, sendo
emergenciais nos termos do inciso IX do Art.37 da Constituição Federal. 
Art. 4º A contratação de que trata o artigo primeiro deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de 40%
(quarenta por cento) do vencimento básico ao servidor designado como representante do
setor de controle interno, em razão da excepcionalidade, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 6º As despesas com a contratação e a gratificação instituídas por prazo
determinado serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2014.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente Lei Complementar visa solicitar autorização legislativa
para o Poder Executivo contratar temporariamente por 24 (vinte e quatro) meses um
administrador de empresas em substituição a membro permanente da Unidade Central de
Controle Interno que fora desligado para exercer o cargo de Presidente da Autarquia
PREV-XANGRI-LÁ, bem como, conceder Gratificação temporária a servidor para exercer
a representação da Unidade de Controle Interno no período da excepcionalidade.
Em decorrência da Criação do Regime Próprio de Previdência
Municipal, foi editada a Lei Complementar nº 68/2014, que definiu três cargos de direção
criados com a exigência de escolaridade de nível superior em áreas específicas.
Ocorre que o Município em razão da designação da servidora Heloisa
Alves da Rosa, técnica de nível superior lotada na Unidade de Controle Interno, para
exercer o cargo de presidente da PREV-XANGRI-LÁ, restou apenas uma servidora efetiva
para representação e execução das atividades do setor.
É sabido que a existência de Sistema de Controle Interno efetivo
beneficia o Administrador e por ser tarefa técnica e complexa sendo que a Administração
deve manter estruturado um departamento que formalmente, seja responsável pela
instituição, manutenção e melhoria nos controles internos do Município.
Diante do exposto, submeto a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente projeto de Lei Complementar.
Xangri-Lá, 27 de junho de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
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