br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 76/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaFIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003.
native_id1758

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.