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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PESCA, LAZER OU ESPORTES AQUÁTICOS COMO SURF E OUTROS NA ORLA MARÍTIMA DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1763

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Arquivado.
2020-04-08 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-04-07 Autógrafo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo via ofício.
2020-04-06 Aprovada — Para autógrafo.
2020-04-06 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-04-06 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-04-06 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-04-03 Distribuir as Comissões — Projeto de Lei nº 027/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:39:15.065267-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 027/2020 
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE
PESCA, LAZER OU ESPORTES AQUÁTICOS COMO
SURF E OUTROS NA ORLA MARÍTIMA DE XANGRI￾LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º Os locais para pesca profissional artesanal e desportos de diferentes natureza, quando
praticados na orla marítima, deverão situar-se nas áreas delimitadas pelo município de Xangri-Lá, nos
termos desta lei e da legislação estadual.
Art 2º A prática de atividade de pesca em caráter profissional, que trata esta lei só poderá ser
realizada de acordo com a demarcação estabelecida pelo município de Xangri-Lá e na Legislação estadual.
§ 1º Os pescadores profissionais artesanais que atuam nas áreas demarcadas nesta lei, deverão
possuir licença para o exercício da atividade.
§ 2ºO acesso e circulação de veículos na área demarcada para a pesca fica autorizado no
período de 15 de março a 15 de dezembro, para desembarque dos equipamentos, transbordo do produto
da pesca e apoio aos pescadores, durante os períodos de trabalho, limitado aos pescadores cessionários de
pontos de pesca na beira da praia.
§ 3º O acesso e circulação de veículos na área demarcada para pesca de bote em alto mar, fica
autorizado durante o ano todo, para desembarque dos equipamentos, transbordo do produto da pesca e
apoio aos pescadores, durante os períodos de trabalho, limitado aos pescadores autorizados nesta
modalidade de pesca.
Art 3º Fica determinada a área para Lazer ou esportes aquáticos como surf, conforme a
legislação Estadual, no Município de Xangri-Lá, com extensão de aproximadamente 4.830m (quatro mil,
oitocentos e trinta metros lineares) na seguinte forma:
· Em Atlântida- ÁREA 1- Com aproximadamente 3.950 m (três mil novecentos e cinquenta
metros) iniciando no alinhamento ao extremo norte do Município de Xangri-Lá seguindo na
direção ao sul, até a Rua Rio Jacuí.
· Em Rainha do Mar- ÁREA 2- com aproximadamente 880m ( Oitocentos e oitenta metros) da
Alameda dos Senadores até a divisa do município de Xangri-Lá com o Município de Osório.
Parágrafo Único- Nas áreas mencionadas neste artigo fica proibida a pesca profissional
artesanal com redes.
Art 4º Fica determinada área para pesca profissional artesanal, com a extensão aproximada
5.800m (cinco mil e oitocentos metros), com limites da Alameda dos Senadores à rua Rio Jacuí .
Art 5º Fica determinada área de 300m ( trezentos metros) para área de escape a partir do
marco divisório limítrofe entre a área de Lazer ou esportes aquáticos como surf e a área de pesca, sendo
150m ( cento e cinquenta metros)em cada sentido.
Parágrafo Único- O início da locação do ponto da primeira atividade de pesca em ponto fixo,
será de 300m( trezentos metros) a partir do ponto central da área de escape.
Art 6º Fica o município de Xangri-Lá autorizado a complementar com placas indicativas, 
símbolos e outras informações educativas com a finalidade de dar cumprimento a esta lei.
Art 7º Fica revogado o Decreto nº 148/2011.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O Executivo Municipal vem pelo presente, encaminhar a essa Casa
Legislativa, para apreciação, o Projeto de Lei visando a demarcação de áreas de pesca e laser.
Após exaustiva negociação entre as associações, Poderes Executivo e
Legislativo, chegou-se a um acordo com respeito a demarcação das áreas, definidos no presente
projeto de lei.
Com a finalidade de organizar o espaço público da orla marítima do
Município de Xangri-Lá, no que diz respeito à pesca artesanal e profissional, à prática de esportes
aquáticos e também ao lazer dos munícipes e dos veranistas, o presente Projeto de Lei é
encaminhado a apreciação dos Nobres edis, tendo sido elaborado com o auxílio e concordância
dos envolvidos.
Julgando plenamente justificada a matéria em pauta, aproveitamos o ensejo
e reiteramos votos de elevada consideração.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica, cuja emergencialidade se justifica pelo início do período de
pesca, estando os pescadores no aguardo da demarcação para que possam fixar suas redes sem
que incorram em qualquer ilegalidade.
Xangri-Lá, 03 de abril de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal

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