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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2102, de 22 de novembro de 2019, que institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências.
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Incluída na Pauta da Sessão — Para 2ª Leitura.
2020-04-13 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-04-13 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-04-07 Distribuir as Comissões — Distribuir projeto às comissões
2020-04-06 Incluída na Pauta da Sessão — Para leitura.
2020-04-03 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 028/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T14:55:56.396869-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 028/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2102, de
22 de novembro de 2019, que institui o
regime de sobreaviso no serviço
público municipal e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica alterado o §4º, do art. 3º, da Lei nº 2102, de 22 de novembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 4º O período máximo de duração do regime de sobreaviso por servidor
não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas, podendo reincidir novamente sobre o mesmo
servidor, observados 72 (setenta e duas) horas de intervalo ou 12 (doze) horas de sobreaviso,
podendo reincidir novamente sobre o mesmo servidor, observados 36 (trinta e seis) horas de
intervalo.
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 2102, de 22
de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....
Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso, o prazo máximo para
que o servidor se apresente no local de trabalho, será de 01 (uma) hora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 028/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
alterar a Lei nº 2102, de 22 de novembro de 2019, que institui o regime de sobreaviso no
serviço público municipal e dá outras providências.
Na redação do Paragrafo único do art. 4º da Lei nº 2102/2019, consta
que “durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do município,
exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições”, ocorre que tal redação inviabiliza a
designação de servidores que residam fora da sede para que sejam incluídos nas escalas de
prestação de serviço em regime de sobreaviso, uma vez que não pode a administração exigir
do servidor que permaneça na sede do município se não dispõe de residência no local, de tal
sorte que um servidor que reside em Capão da Canoa não poderia ser incluso nas escalas.
Considerando a capilaridade viária da região do litoral norte que
facilita um rápido deslocamento dos diversos municípios da região até Xangri-Lá; 
Considerando ainda o grande contingente de servidores públicos
municipais que residem em outros municípios da região;
Entendemos que a nova redação pretendida para o dispositivo legal
viabiliza maior possibilidade de inclusão de servidores no sistema proposto, viabilizando
assim sua real execução e atendendo sobretudo ao princípio da isonomia no trato com os
servidores municipais.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 03 de abril de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal

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