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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014. 
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.636, de 05 de
novembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores na Secretaria
de Educação e Cultura. 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.636/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação, pelo período de até 14 (quatorze) meses, excepcionalizando o §1º do art. 234 do
RJU, da Lei n.º 419/90, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
04 Professor de Educação Infantil 09
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade
indispensável à manutenção dos serviços de educação até o fim do presente ano letivo,
obrigação constitucional do Município.
 Considerando que a Lei nº 1.636/2013 autorizou a contratação
de professores de educação infantil por até 12 meses, findando os contratos firmados com
fulcro na mesma em 18 de novembro de 2014 e, não sendo possível a realização de novo
processo seletivo, viável a presente alternativa.
 Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando
desde já na sua aprovação em regime de urgência.
 Xangri-Lá, 30 de outubro de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
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