| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014. Altera o Art. 1º da Lei nº 1.636, de 05 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.636/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 14 (quatorze) meses, excepcionalizando o §1º do art. 234 do RJU, da Lei n.º 419/90, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 04 Professor de Educação Infantil 09 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade indispensável à manutenção dos serviços de educação até o fim do presente ano letivo, obrigação constitucional do Município. Considerando que a Lei nº 1.636/2013 autorizou a contratação de professores de educação infantil por até 12 meses, findando os contratos firmados com fulcro na mesma em 18 de novembro de 2014 e, não sendo possível a realização de novo processo seletivo, viável a presente alternativa. Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua aprovação em regime de urgência. Xangri-Lá, 30 de outubro de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2