| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05.06.98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1770 |
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