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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014.
Dá nova redação e acresce Parágrafo único ao
Art. 235, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
(Regime Jurídico Único) e dá outras
providências.
Art. 1º – Altera a redação do Artigo 235 da Lei 419/90 (Regime Jurídico 
Único) e acresce parágrafo único, que passa a ter a redação que segue: 
“Art. 235. As contratações temporárias de excepcional interesse
público deverão ser obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único: Nos casos de existência de Processo de Concurso
Público em vigência, para os candidatos aprovados aguardando chamamento,
ficam os mesmos desobrigados de participar do procedimento de processo seletivo
simplificado. 
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa suprimir o texto do Art.235 da Lei
419/90 (RJU) e acrescer novo texto dando nova redação a norma atualmente vigente,
que dispõe:
“Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na
forma deste, bem como sua recontratação, antes decorridos seis meses do término do
contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante.
A supressão integral do texto se impõe em razão da edição pelo
Município do Decreto nº 292/2011 alterado pelo Decreto nº 302/2012, que instituiu a
obrigatoriedade de realização de Processo Seletivo Simplificado para provimento dos
cargos e funções em decorrência de contratações temporárias para atendimento de
excepcional interesse público autorizados pelo Poder Legislativo, não sendo justo a
vedação da recontratação por seis meses, até porque não trata-se de recontratação, e sim
de nova contratação mediante novo processo seletivo, sendo também redundante a
inclusão da vedação ao desvio de função de pessoa contratada, sendo matéria
consolidada na doutrina e jurisprudência como irregularidade e eventualmente
improbidade administrativa. 
Mais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
através da RESOLUÇÃO nº 887/2010 passou a monitorar as contratações temporárias
por excepcional interesse público dos Municípios, exigindo a esclarecimentos acerca do
referidos contratos e qual a forma de provimento, se por processo seletivo simplificado
ou escolha direta, sendo que a partir da Resolução do TCE os Municípios precisaram se
adequar a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para as
contratações temporárias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014.
Por derradeiro, entende a administração como critério mais justo
para contratações temporárias para atendimento a excepcional interesse público é
mediante o Processo Seletivo Simplificado, e deve a obrigatoriedade ser objeto de
inclusão na Lei Complementar 419/90 (Regime Jurídico Único), inclusive
excepcionando os aprovados em concurso público que estão aguardando chamamento da
necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado.
Diante do exposto submeto o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação deste Poder Legislativo, em regime de
urgência/urgentíssima, solicitando a aprovação da matéria em sua integra.
Xangri-Lá, 18 de novembro de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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