| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014. Dá nova redação e acresce Parágrafo único ao Art. 235, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único) e dá outras providências. Art. 1º – Altera a redação do Artigo 235 da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único) e acresce parágrafo único, que passa a ter a redação que segue: “Art. 235. As contratações temporárias de excepcional interesse público deverão ser obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado. Parágrafo único: Nos casos de existência de Processo de Concurso Público em vigência, para os candidatos aprovados aguardando chamamento, ficam os mesmos desobrigados de participar do procedimento de processo seletivo simplificado. Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa suprimir o texto do Art.235 da Lei 419/90 (RJU) e acrescer novo texto dando nova redação a norma atualmente vigente, que dispõe: “Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste, bem como sua recontratação, antes decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. A supressão integral do texto se impõe em razão da edição pelo Município do Decreto nº 292/2011 alterado pelo Decreto nº 302/2012, que instituiu a obrigatoriedade de realização de Processo Seletivo Simplificado para provimento dos cargos e funções em decorrência de contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público autorizados pelo Poder Legislativo, não sendo justo a vedação da recontratação por seis meses, até porque não trata-se de recontratação, e sim de nova contratação mediante novo processo seletivo, sendo também redundante a inclusão da vedação ao desvio de função de pessoa contratada, sendo matéria consolidada na doutrina e jurisprudência como irregularidade e eventualmente improbidade administrativa. Mais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul através da RESOLUÇÃO nº 887/2010 passou a monitorar as contratações temporárias por excepcional interesse público dos Municípios, exigindo a esclarecimentos acerca do referidos contratos e qual a forma de provimento, se por processo seletivo simplificado ou escolha direta, sendo que a partir da Resolução do TCE os Municípios precisaram se adequar a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para as contratações temporárias. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 11 /2014. Por derradeiro, entende a administração como critério mais justo para contratações temporárias para atendimento a excepcional interesse público é mediante o Processo Seletivo Simplificado, e deve a obrigatoriedade ser objeto de inclusão na Lei Complementar 419/90 (Regime Jurídico Único), inclusive excepcionando os aprovados em concurso público que estão aguardando chamamento da necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado. Diante do exposto submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação deste Poder Legislativo, em regime de urgência/urgentíssima, solicitando a aprovação da matéria em sua integra. Xangri-Lá, 18 de novembro de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3