| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1785 |
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