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materia nº 101/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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