| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 13 /2014. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014. Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Cargo Padrão Valor Diretor Presidente GE R$ 2.590,00 70% Padrão 24 Coordenador AdministrativoFinanceiro GE R$ 1.480,00 40% Padrão 24 Coordenador Previdenciário GE R$ 1.480,00 40% Padrão 24 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 13 /2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Tem por objetivo o presente projeto de lei, solicitar autorização legislativa para alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 68/2014, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências”. A alteração pretendida visa apenas corrigir um erro na nomenclatura utilizada no Anexo I (Diretor de Previdência) que diverge do disposto no inciso II, Art. 35, da Lei Complementar 68/2014 (Coordenador Previdenciário). Desta forma, encaminho a presente proposta, para que seja apreciada, nos termos do regimento interno desta Casa, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 08 de dezembro de 2014. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2