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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
native_id180

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 13 /2014.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 68,
de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
Cargo Padrão Valor
Diretor Presidente
GE
R$ 2.590,00
70% Padrão 24
Coordenador
Administrativo￾Financeiro
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24
Coordenador
Previdenciário
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 13 /2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores! 
Tem por objetivo o presente projeto de lei, solicitar autorização
legislativa para alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 68/2014, que “Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, cria a Autarquia
Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências”.
A alteração pretendida visa apenas corrigir um erro na nomenclatura
utilizada no Anexo I (Diretor de Previdência) que diverge do disposto no inciso II,
Art. 35, da Lei Complementar 68/2014 (Coordenador Previdenciário).
Desta forma, encaminho a presente proposta, para que seja apreciada,
nos termos do regimento interno desta Casa, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de dezembro de 2014.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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