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materia nº 21/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 505, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º.
native_id1808

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