| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 14/2014. Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário. Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 01 Coordenador Geral R$ 1.285,56 26 meses 01 Técnico Administrativo R$ 1.606,96 26 meses 02 Coordenador de Núcleo R$ 964,17 23 meses 02 Monitor de Esporte R$ 589,22 23 meses Despesa Obrigações Patronais INSS 20% Parágrafo único. Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 14/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para conceder reajuste de salário, bem como, vale alimentação, aos servidores contratados do Programa Segundo Tempo. Tendo em vista a grande defasagem dos vencimentos dos servidores contratados para prestar serviços temporários no Programa Segundo Tempo, conforme contrato de convênio nº758212/2011, entre Ministério dos Esportes e Prefeitura Municipal de Xangri-Lá e conforme lei complementar n° 62, de 28 de agosto de 2013, e considerando que: • Os vencimentos básicos e carga horária semanal equivalente aos cargos e funções dos servidores da Prefeitura de Xangri-Lá correspondem a: - Cargo de assistente administrativo, R$1.876,61 para 40h Para o Programa Segundo Tempo, R$1.500,00 para 40h. - Cargo de professor de educação física, R$1.876,05 para 20h Para o Programa Segundo Tempo, no cargo de coordenador geral R$1.200,00 para 20h e para o cargo de coordenador de núcleo R$900,00 para 20h. - Para o cargo de estagiário de ensino superior, cursando os 4 últimos semestres, R$720,00 para 30h. Para o Programa Segundo Tempo, monitor formado em educação física, R$550,00 para 20h. • Os servidores contratados para o Programa Segundo Tempo não tiveram reajuste salarial na data base do município. • O Programa Segundo Tempo, que vem sendo realizado nas 4 Escolas Fundamentais do Município, vem atingindo suas metas de atender 200 alunos com atividades esportivas diversificadas e orientadas por profissionais capacitados, em turno inverso ao horário escolar, aumentando a permanência dos mesmos na escola. • O Ministério dos Esportes destina recursos para os vencimentos dos servidores do Programa Segundo Tempo, conforme plano de trabalho, inserido no portal de convênios SICONV. • Conforme contrato de convênio nº 758212/2011, firmado entre Ministério dos Esportes e Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pela União é de responsabilidade do município. “Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 14/2014. Portanto, visando o êxito do Programa Segundo Tempo e também evitando possíveis casos de substituição de pessoal contratado por defasagem salarial, que além de onerar o município em comissões de processo seletivo, será difícil encontrar no mercado de trabalho, profissionais capacitados como os que estão atuando. Segue também, estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciado, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 16 de dezembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal “Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 3