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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 14/2014.
Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº
60, de 31 de maio de 2012, que autoriza o
Poder Executivo a contratar servidores na
Secretaria de Educação e Cultura para o
Programa Segundo Tempo, em caráter
temporário. 
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter
temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo:
QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO
01 Coordenador Geral R$ 1.285,56 26 meses
01 Técnico Administrativo R$ 1.606,96 26 meses
02 Coordenador de Núcleo R$ 964,17 23 meses
02 Monitor de Esporte R$ 589,22 23 meses
Despesa Obrigações Patronais INSS 20%
Parágrafo único. Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 14/2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para conceder reajuste de salário, bem como, vale alimentação, aos servidores
contratados do Programa Segundo Tempo.
Tendo em vista a grande defasagem dos vencimentos dos servidores
contratados para prestar serviços temporários no Programa Segundo Tempo, conforme
contrato de convênio nº758212/2011, entre Ministério dos Esportes e Prefeitura
Municipal de Xangri-Lá e conforme lei complementar n° 62, de 28 de agosto de 2013, e
considerando que:
 • Os vencimentos básicos e carga horária semanal equivalente aos
cargos e funções dos servidores da Prefeitura de Xangri-Lá correspondem a: 
 - Cargo de assistente administrativo, R$1.876,61 para 40h Para o
Programa Segundo Tempo, R$1.500,00 para 40h.
 - Cargo de professor de educação física, R$1.876,05 para 20h Para o
Programa Segundo Tempo, no cargo de coordenador geral R$1.200,00 para 20h e para o
cargo de coordenador de núcleo R$900,00 para 20h.
 - Para o cargo de estagiário de ensino superior, cursando os 4 últimos
semestres, R$720,00 para 30h. Para o Programa Segundo Tempo, monitor formado em
educação física, R$550,00 para 20h.
 • Os servidores contratados para o Programa Segundo Tempo não
tiveram reajuste salarial na data base do município.
 • O Programa Segundo Tempo, que vem sendo realizado nas 4 Escolas
Fundamentais do Município, vem atingindo suas metas de atender 200 alunos com
atividades esportivas diversificadas e orientadas por profissionais capacitados, em turno
inverso ao horário escolar, aumentando a permanência dos mesmos na escola. 
 
 • O Ministério dos Esportes destina recursos para os vencimentos dos
servidores do Programa Segundo Tempo, conforme plano de trabalho, inserido no portal
de convênios SICONV.
 • Conforme contrato de convênio nº 758212/2011, firmado entre
Ministério dos Esportes e Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, qualquer despesa
excedente aos recursos financeiros transferidos pela União é de responsabilidade do
município.
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 14/2014.
 Portanto, visando o êxito do Programa Segundo Tempo e também
evitando possíveis casos de substituição de pessoal contratado por defasagem salarial,
que além de onerar o município em comissões de processo seletivo, será difícil encontrar
no mercado de trabalho, profissionais capacitados como os que estão atuando. 
 
Segue também, estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Assim sendo, submeto a presente proposta, para que seja apreciado,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 16 de dezembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 3

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