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materia nº 27/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.
native_id1814

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