ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 30/2020.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Xangri-Lá, Estado de Rio
Grande do Sul, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação
dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da
Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o
Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que
operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo
a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na
gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município:
I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais
ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - Buscar a satisfação das necessidades dos cidadãos, segundo o princípio da
eficiência e atuando como promotora e agente de mudanças em prol de uma gestão pública
democrática, transparente, eficaz, participativa e ética;
III - Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela
Administração Pública;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o
sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
V – elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
Denúncias, Reclamações e Sugestões Recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre Denúncias e Reclamações que receber,
bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o
caso ou assim for solicitado.
§ 2º. Os contatos dos cidadãos com a Ouvidoria poderão ser feitos pela internet,
através de link disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, por telefone ou
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presencialmente, cabendo ao servidor, formalmente designado para atuar na ouvidoria,
efetuar os registros em meio eletrônico, e encaminhá-lo via protocolo geral à área
responsável pela resposta à matéria objeto de manifestação, garantindo o sigilo da fonte de
informação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Projeto de Lei nº 30/2020.
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para criar a Ouvidoria do Município de Xangri-Lá.
A Ouvidoria é o elo que busca estabelecer, por meio de seus
procedimentos, a comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e a instituição.
Atua como um espaço de diálogo com escuta qualificada, legitimando o canal onde o cidadão
tem voz e é ouvido, fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, a fim de
promover a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de rotinas e
processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança corporativa.
A criação de uma Ouvidoria pela prefeitura abre um canal legítimo
de diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da cidadania.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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