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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Incluída na Pauta da Sessão — Para leitura.
2020-04-09 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 031/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T15:02:16.487806-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 31/2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de
dezembro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente. 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2110/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores
para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 31/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contratação de 02 (dois) fiscais
ambientais, contratados temporariamente através da Lei Municipal nº 2110/2019, pelo período de
até 12 (doze) meses.
Tal alteração visa atender a permanente demanda pelos
serviços de fiscalização ambiental, tanto por denúncias vindas da comunidade como da
obrigatoriedade de monitoramento e controle ambiental das atividades licenciadas pelo
município. Aliado a estas, existem demandas apresentadas pelos órgãos de controle como o
Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Inquéritos Civis e ações ambientais
existentes.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado e aprovado. 
Xangri-Lá, 08 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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