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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores).
Art. 1º - Fica revogado o § 2º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990.
Art. 2º - Dá nova redação ao §3º e seus incisos I, II e III do Art. 71 da Lei
Municipal nº 419/1990, revogando-se os incisos IV a XIV do, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para
a remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes:
I – anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III- parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do
magistério conforme Lei nº. 034/2008.
Art. 3º - Dá nova redação ao §4º e incisos do Art. 71 da Lei Municipal nº
419/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao
vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício
previdenciário:
I – o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas;
II – o adicional noturno;
III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice￾diretor; 
IV – a gratificação por alfabetização;
V – a gratificação por educação especial; 
VI – a gratificação por serviço extraordinário; 
VII – a gratificação por risco de vida;
VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou
departamento; 
IX- a gratificação por atividade jurídica;
X – a gratificação por responsabilidade técnica;
XI – o valor do regime suplementar de trabalho;
XII– a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014).
Art. 4º - Dá nova redação ao §5º do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015.
§ 5º – As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior
somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com
fundamento do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º
do art. 40 da Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição.
Art. 5º - Ficam revogados os § 6º, § 7º, § 8º, §9º e §10º do artigo 71 da Lei
Municipal nº 419/1990.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei almeja adequar a legislação
municipal às alterações necessárias à Lei Complementar Municipal nº 68/2014
ocorridas em razão do imprescindível cumprimento à nota nº 77/2014 do Ministério
da Previdência, emitida em 07 de outubro de 2014, em que veda a inclusão de
parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelo Regime Próprio.
Outrossim, para que não exista conflito entre o Regime
Jurídico Único e as regras previdenciárias, mostra-se necessária a aplicação das
alterações encaminhadas. 
Por fim, observa-se que no corpo da referida normativa há
menção de alerta quanto a possível negativa de emissão de CRP (certificado de
regularidade previdenciária) aos Municípios que não cumprirem com as exigências do
Ministério da Previdência, implicando o não recebimento de recursos da União.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para que
seja apreciado confiante de sua aprovação, sugerindo desde já reunião com os setores
envolvidos para melhores esclarecimentos.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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