| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 01/2015. Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores). Art. 1º - Fica revogado o § 2º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990. Art. 2º - Dá nova redação ao §3º e seus incisos I, II e III do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, revogando-se os incisos IV a XIV do, que passam a vigorar com a seguinte redação: § 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes: I – anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço); II - gratificação por incentivo a titulação; III- parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério conforme Lei nº. 034/2008. Art. 3º - Dá nova redação ao §4º e incisos do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: §4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício previdenciário: I – o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; II – o adicional noturno; III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vicediretor; IV – a gratificação por alfabetização; V – a gratificação por educação especial; VI – a gratificação por serviço extraordinário; VII – a gratificação por risco de vida; VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento; IX- a gratificação por atividade jurídica; X – a gratificação por responsabilidade técnica; XI – o valor do regime suplementar de trabalho; XII– a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014). Art. 4º - Dá nova redação ao §5º do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 01/2015. § 5º – As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com fundamento do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art. 40 da Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição. Art. 5º - Ficam revogados os § 6º, § 7º, § 8º, §9º e §10º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 01/2015. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de Lei almeja adequar a legislação municipal às alterações necessárias à Lei Complementar Municipal nº 68/2014 ocorridas em razão do imprescindível cumprimento à nota nº 77/2014 do Ministério da Previdência, emitida em 07 de outubro de 2014, em que veda a inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelo Regime Próprio. Outrossim, para que não exista conflito entre o Regime Jurídico Único e as regras previdenciárias, mostra-se necessária a aplicação das alterações encaminhadas. Por fim, observa-se que no corpo da referida normativa há menção de alerta quanto a possível negativa de emissão de CRP (certificado de regularidade previdenciária) aos Municípios que não cumprirem com as exigências do Ministério da Previdência, implicando o não recebimento de recursos da União. Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado confiante de sua aprovação, sugerindo desde já reunião com os setores envolvidos para melhores esclarecimentos. Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2015. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3