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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais) na Entidade Prev Xangri-Lá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 PREV XANGRI-LÁ
Proj/Ativ 2086 Manutenção das Atividades do PREV Xangri-Lá
Elemento 31.90.04/0400 Contratação por Tempo Determinado R$ 37.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 PREV XANGRI-LÁ
Proj/Ativ 2086 Manutenção das Atividades do PREV Xangri-lá
Elemento 31.90.11/0400 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 37.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete
mil reais), no orçamento na Entidade Prev-Xangri-Lá.
O referido crédito será utilizado para custear o vencimento mensal da servidora
contratada por prazo determinado para o cargo de Procuradora do Prev-Xangri-Lá, sendo
necessário a abertura de crédito especial, por tratar-se de despesa custeada com Recursos
Administrativos não cobertos pela despesa 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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