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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RGPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RGPS.
Art. 1º - Dá nova redação ao §2º e incisos I, II e III do artigo 21 da Lei
Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§2º - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o
vencimento do cargo efetivo acrescido das seguintes parcelas de caráter remuneratório:
I – Anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II – Gratificação de Incentivo a Titulação:
III – Parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento de
profissionais do quadro do magistério;
Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV a XI do §2º do artigo 21 da Lei
Complementar nº 68/2014.
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, o §2-A,
com a seguinte redação:
§2º-A- Não fazem parte da remuneração de contribuição as seguintes vantagens:
I - as diárias;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o adicional de férias e férias indenizadas;
V - o auxílio para diferença de caixa;
VI – o salário-família;
VII - o auxílio alimentação;
VIII – o prêmio assiduidade;
IX - o abono de permanência
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
(...)
Art. 4º - Fica alterado o inciso III do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice￾diretor;
(...)
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.
Art. 5º - Fica alterado o inciso VIII do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou
departamento;
(...)
Art. 6º - Dá nova redação ao inciso XI do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XI – o valor do regime suplementar de trabalho;
(...)
Art. 7º - Acrescenta o inciso XII ao §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XII – a gratificação especial.
(...)
Art. 8º - Fica alterado o §6º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo,
somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º
do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada
uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições
previdenciárias. 
Art. 9º - Fica alterado o inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 68/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido;
Art. 10 - Fica alterado o Art. 50 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na
média das trinta e seis últimas remunerações de contribuição, corrigidas pelos mesmos
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índices aplicados aos benefícios do RGPS, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia
do afastamento a este título.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado
será encaminhado à perícia médica. 
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60
(sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei almeja adequar a legislação
municipal à nota nº 77/2014 do Ministério da Previdência, emitida em 07 de outubro
de 2014, em que veda a inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos
pelo Regime Próprio.
Buscando esclarecer essa questão, a Orientação Normativa
SPS nº 02, de 2009, previu, no § 3º do art. 43, que as parcelas remuneratórias
decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo
inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração
do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição:
Art. 43. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e
pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração,
ou do abono de permanência de que trata o art. 86.
§ 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação
das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na
remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda
que mediante regras específicas, independentemente de ter havido
incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se
aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme
art. 61, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção
prevista no caput do art. 29.
§ 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que
não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo,
deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do
servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição.
Outrossim, a legislação atual encontra-se contrária a regra
geral de previsão de incorporação de valor de parcelas temporárias à remuneração do
servidor para efeito de aposentadoria, explicita ou implicitamente, mesmo que
cumprido determinado de carência ou que tenha havido contribuição por prazo
determinado. 
Por fim, observa-se que no corpo da referida normativa há
menção de alerta quanto a possível negativa de emissão de CRP (certificado de
regularidade previdenciária) aos Municípios que não cumprirem com as exigências do
Ministério da Previdência, implicando o não recebimento de recursos da União.
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para que
seja apreciado confiante de sua aprovação, sugerindo desde já reunião com os setores
envolvidos para melhores esclarecimentos.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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