| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RGPS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RGPS. Art. 1º - Dá nova redação ao §2º e incisos I, II e III do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §2º - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento do cargo efetivo acrescido das seguintes parcelas de caráter remuneratório: I – Anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço); II – Gratificação de Incentivo a Titulação: III – Parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento de profissionais do quadro do magistério; Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV a XI do §2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014. Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, o §2-A, com a seguinte redação: §2º-A- Não fazem parte da remuneração de contribuição as seguintes vantagens: I - as diárias; II - a ajuda de custo; III - a indenização de transporte; IV - o adicional de férias e férias indenizadas; V - o auxílio para diferença de caixa; VI – o salário-família; VII - o auxílio alimentação; VIII – o prêmio assiduidade; IX - o abono de permanência X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. (...) Art. 4º - Fica alterado o inciso III do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vicediretor; (...) 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. Art. 5º - Fica alterado o inciso VIII do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento; (...) Art. 6º - Dá nova redação ao inciso XI do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) XI – o valor do regime suplementar de trabalho; (...) Art. 7º - Acrescenta o inciso XII ao §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) XII – a gratificação especial. (...) Art. 8º - Fica alterado o §6º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo, somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 9º - Fica alterado o inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; Art. 10 - Fica alterado o Art. 50 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na média das trinta e seis últimas remunerações de contribuição, corrigidas pelos mesmos 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. índices aplicados aos benefícios do RGPS, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento. § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. § 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. § 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica. § 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de Lei almeja adequar a legislação municipal à nota nº 77/2014 do Ministério da Previdência, emitida em 07 de outubro de 2014, em que veda a inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelo Regime Próprio. Buscando esclarecer essa questão, a Orientação Normativa SPS nº 02, de 2009, previu, no § 3º do art. 43, que as parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição: Art. 43. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art. 86. § 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas. § 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 61, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no caput do art. 29. § 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição. Outrossim, a legislação atual encontra-se contrária a regra geral de previsão de incorporação de valor de parcelas temporárias à remuneração do servidor para efeito de aposentadoria, explicita ou implicitamente, mesmo que cumprido determinado de carência ou que tenha havido contribuição por prazo determinado. Por fim, observa-se que no corpo da referida normativa há menção de alerta quanto a possível negativa de emissão de CRP (certificado de regularidade previdenciária) aos Municípios que não cumprirem com as exigências do Ministério da Previdência, implicando o não recebimento de recursos da União. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado confiante de sua aprovação, sugerindo desde já reunião com os setores envolvidos para melhores esclarecimentos. Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2015. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 5