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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaACRESCE O ANEXO III E ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº 1788, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-09 Ordem do Dia — Projeto de Lei n° 055/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 055 /2016.
Acresce o Anexo III e altera o Anexo VII da Lei
nº 1788, de 31 de agosto de 2015, que Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016, e dá outras
providências.
Art. 1º - Acresce o Anexo III que dispõe sobre as metas fiscais e a margem de
expansão das despesas de caráter continuado, que passa a integrar a Lei nº 1788, de 31 de agosto
de 2015.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo VII da Lei nº 1788, de 31 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Planejamento de Despesa com Pessoal para exercício de 2016, conforme planilha
em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 055 /2016.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração do Anexo
VII da Lei nº 1788, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Planejamento de Despesa com
Pessoal para exercício de 2016, conforme planilha em anexo, parte integrante desta lei, bem
como, incluir o Anexo III que dispõe sobre as metas fiscais e a margem de expansão das
despesas de caráter continuado, que passa a integrar a Lei nº 1788, de 31 de agosto de 2015.
A presente medida se faz necessária para fins de adequar a
Lei das Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2016, com a alteração do anexo
VII e inclusão do anexo III de modo a comprovar a margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, e a inclusão dos cargos e vagas que não constaram no
planejamento da despesa de pessoal para 2016 no anexo VII da Lei 1788/2015, para fins de
possibilitar o chamamento dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado pelo
Município através do Edital nº 001/2016.
Segue ainda a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e a projeção da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
cálculos realizados pela contadoria do Município que permitem a início do processo de
chamamento dos candidatos aprovados no concurso público 2016.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado em regime de urgência.
. 
Xangri-Lá, 09 de setembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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