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materia nº 68/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2004
Date 2004-11-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
native_id1858

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