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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id186

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-09 Ordem do Dia — Projeto de Lei Complementar n° 005/2016 enviado à Direção Legislativa para procedimento legislativo.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 005 /2016.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social –
PREV-XANGRI-LÁ, altera a Lei
Complementar n 068/2014, de 28 de
fevereiro de 2014 e dá outras providências. 
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,58%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
§1º – Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o percentual de
9,42%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de
2017 a 2035.
Art. 2º – A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do
regime próprio de previdência social, permanecerá a alíquota de 11% incidentes sobre a base
de cálculo das contribuições.
Art. 3º – As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de
janeiro de 2017
Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2017 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 5º – O caput e o parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28
de fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20
serão, respectivamente, de 12,58% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar,
para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será
equivalente a 9,42% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos,
para o período de 2017 a 2035.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 005 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 21 e seu §1º da Lei
Complementar 68/2014, visando o equilíbrio atuarial do plano de custeio de
previdência social do Município.
A presente alteração de lei tem respaldo nos arts. 21 e 23 da própria
lei em comento, tendo em vista a necessidade de revisão anual das alíquotas
estabelecidas, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da
Entidade, pois é de suma importância para a saúde financeira do RPPS a revisão
das contribuições para custeio do sistema de previdência municipal.
Importante salientar que referida alteração passará a vigorar somente a
partir de 01 de janeiro de 2017, permanecendo as alíquotas já estabelecidas
anteriormente para o exercício atual.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciada em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 06 de setembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 

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