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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 56/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) na Entidade Prev Xangri-Lá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 11 PREV XANGRI-LÁ
Proj/Ativ 2086 Manutenção das Atividades do Prev-Xangri-Lá
Elemento 33.90.47/0400 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
Superávit financeiro do exercício anterior da Reserva da Taxa Administrativa na fonte de Recurso
000.0400.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 56/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização
Legislativa, para a criação no Órgão PREV XANGRI-LÁ, elemento de despesa e
abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Justifica-se a suplementação pela necessidade de recolhimento das
contribuições PIS/PASEP sobre faturamento da autarquia Prev-Xangri-Lá.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado, em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de setembro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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