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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-10-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-31 Ordem do Dia — Enviado Projeto de Lei a fim de que sejam feitas as tramitações legais.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 59/2016.
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 499/2002, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
I – Quando pagos em parcela única, com benefício de 80% (oitenta por cento) na
multa e nos juros devidos;
II – Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
60% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
III – Se pagos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros devidos;
IV - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 40%
(quarenta por cento) na multa e nos juros devidos;
V – Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 30%
(trinta por cento) na multa e nos juros devidos;
Art. 2º - Fica alterado o §3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art.
5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 59/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para prorrogar a Lei nº 499/2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá
outras providências.”
Também, alterar os percentuais de desconto nas multas e juros, reduzindo
estes benefícios que incentivam a inadimplência tributária, gerando automaticamente
o aumento da dívida ativa.
O parcelamento por si só, já é um beneficio para quitar débitos em atraso,
por isto proponho a redução dos descontos nos moldes deste projeto de lei, confiante
de sua aprovação. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 26 de outubro de 2016.
Erico de Souza Jardim
 Prefeito Municipal

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