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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 60/2016.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2017 e dá outras
providências.
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2017 é fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2017, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na
rede bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
março/2017.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2017.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 60/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para estabelecer o valor do PTM, o parcelamento e desconto do
IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2017.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto
para R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), considerando a defasagem entre o valor de
mercado e o valor venal para cobrança de IPTU/IPPU e a atualização das taxas.
Igualmente, devido a projeção da inflação até o final do ano estar estimada em
7% (sete por cento) estamos corrigindo o mesmo em 6,25% (seis virgula vinte e
cinco por cento).
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 25 de outubro de 2016.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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