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materia nº 29/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaDEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90).
native_id1904

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