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materia nº 62/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-11 Ordem do Dia — O Projeto de Lei 062/2016 foi enviado para a Direção Legislativa a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 62/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a temporada de verão 2016/2017, pelo período de até 05 (cinco) meses a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
I - Para a Secretaria da Administração:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Auxiliar de Serviços Gerais 07
II - Para a Secretaria da Fazenda:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
III - Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
15 Operário (a) 07
03 Pintor (a) 10
03 Pedreiro (a) 08
IV - Para a Secretaria de Turismo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
04 Operário (a) 07
02 Pedreiro 08
V - Para a Secretaria de Planejamento:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Auxiliar de Serviços Gerais 07
01 Desenhista 10
VI - Para a Secretaria de Assistência Social, sendo criada a função
pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 62/2016.
08 Monitor(a) Recreativo(a) 10
04 Auxiliar de Merenda 07
06 Auxiliar de Serviços Gerais 07
VII - Para a Secretaria de Educação, sendo criadas as funções públicas
abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo II, III e IV:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
23 Professor de Educação Infantil 09
17 Auxiliar de Serviços Gerais 07
09 Auxiliar de Merenda 07
01 Operário (a) 07
01 Instalador Hidráulico II 10
01 Marceneiro 10
01 Motorista de Veículos Leves II 10
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 62/2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR (A) RECREATIVO (A)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela
Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação;
desenvolver atividades recreativas e educativas.
b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e
trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas
e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a
higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as
crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a
desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças,
levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar
medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros
cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene
infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do
chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu
substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;
apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio;
B)idade mínima: 18 anos;
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ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR HIDRÁULICO II
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos,
tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios.
b) Descrição Analítica: Fazer instalações e encaminhamentos em geral;
assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras,
sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos
sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e
mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações,
coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas
necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de
material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para investidura:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental e comprovação de
experiência na área de atuação de no mínimo 02 (dois) anos.
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Projeto de Lei nº 62/2016.
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: MARCENEIRO
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Confeccionar, restaurar e dar acabamento de móveis
e outros objetos de madeira ou assemelhados.
 b) Descrição Analítica: Selecionar o material a ser utilizado na confecção ou
reparação de moveis, analisando especificações técnicas de desenhos e esboços
recebidos; confeccionar e restaurar móveis e objetos de madeira ou assemelhados,
consultando desenhos, croquis ou obedecendo a instruções recebidas; executar trabalho
de instalação de divisórias, confecção de carrocerias, murais, caixas, molduras e outros;
executar trabalhos de tornearia, modelagem e entalhamento em madeira, baseando-se em
modelos e especificações; tirar objetos de ferro, tais como: dobradiças, furadores e
outros nas peças, armários e moveis montados; executar serviços de pintura, verniz ou
cera, utilizando pincéis, bonecas de algodão e outros para dar tratamento estético ao
objeto confeccionados; reparar peças, armários e móveis de madeira, recuperando ou
substituindo as partes danificadas, objetivando restabelecer-lhes a forma original; fazer
revestimentos de madeiras de lei ou folheados; fazer tratamento em madeira para
diversos fins; preparar e lustrar móveis e outras superfícies; calcular orçamentos; fazer
desenhos e esboços dos objetos a serem confeccionados; zelar pela limpeza e
conservação do setor de trabalho e responsabilizar-se pelo equipamento utilizado;
executar outras tarefas correlatas; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para investidura:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental e comprovação de
experiência na área de atuação de no mínimo 02 (dois) anos.
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ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES II
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores
em geral.
b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte
de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de
urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar
no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior
imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: de 2ª a 4ª série;
B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com
curso de transporte coletivo;
C)idade mínima: 18 anos;
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Projeto de Lei nº 62/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratações temporárias de servidores, pelo período de até 05 (cinco)
meses, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
das Secretarias Municipais durante o período pré-temporada e temporada de
veraneio, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 10 de novembro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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