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materia nº 51/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaREGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO.
native_id1926

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