| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO SENTDE DO SUL GAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | PROJETO DE LEIN:: 057/2005 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM: | 27 DE JUNHO DE 2005 REJEITADO EM: RETIRADO EM: À ARQUIVADO EM: = LELNO 725, DE 11 DE JULHO DE 2005 | MATÉRIA: “* TRASFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESTADO RIO GRANDE DO SU L PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 04> 12005 TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R à Art. l tia transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem a ape ma do empreendimento denominado Villas Resort, montante verificado mediante certidão fornecida pelo órgão técnico do Município e que faz parte integrante desta Lei. E Parágrafo Primeiro — Às áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento. | Parágrafo Segundo - Fica autorizada a alteração do empreendimento de loteamento para Condominio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar 007/2004 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. | Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à alienar ao loteamento fechado Villas Resort, as áreas públicas ora desafetadas pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) já devidamente apurado por avaliação prévia, valor este que será depositado em conta bancária específica e será destinado a aquisição e construção de imóveis para o próprio municipal. Art. 3º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento Villas Resort. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em --- de -----——————- de 2005. CELSO BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. RECEBIDO Secretário de Administração e Finanças. EM à NC 0 ç porque, aLfêngioo ; Eu FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 0 C 3» 12005 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei objetiva a atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de Xangri-Lá e o empreendimento Xangri-Lá Villas Resort, no sentido deste último indenizar as áreas públicas existentes intra-muros. | Ã indenização somente é possível se, primeiramente, houver a transformação das áreas públicas em bens dominiais o que permitirá ao Município a alienação dos referidos bens. Em tendo 0 referido TAC estabelecido caber ao Município a fixação do valor a ser indenizado, providenciamos como medida imprescindível a avaliação das glebas, o que foi feito por empresa especializada que forneceu Laudo fidedigno, ou seja, nossa preocupação foi no sentido de que as tais áreas sofressem avaliação patrimonial dentro das normas técnicas estabelecidas pela ABNT, a fim de que fossem dificilmente impugnadas. No presente caso a aceitação foi total havendo tão somente de ser legalizada a transação a fim de que atenda aos princípios basilares da administração pública. Saliento, por fim que Vossas Excelências poderão vislumbrar no Projeto de Lei, a destinação do valor é específica para aquisições e/ou construções de imóveis para o próprio municipal a fim de atender não só a legislação orçamentária no sentido de determinar a aplicação em ativos permanentes, como também para que os valores não se percam a míngua de aquisição de bens poucos duráveis. Certo do pronto atendimento e aperfeiçoamento é que remeto a esta colenda Casa a fim de ser apreciado e votado pelos nobres Edis. Xangri-Lá, 06 de maio de 2005. Assessoria Jurídica Parecer Jurídico: Ao Projeto de Lei 057/2005 Autor: Executivo Municipal Assunto: “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo Municipal e versa sobre o assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., c/c art. 6, e seu inciso III, e art. 7, I, II, II, VIII e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se, que ante a motivação especial do presente Projeto de Lei, a matéria tratar-se de regulamentação específica do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa Legislativa, muito embora não viesse tal Projeto acompanhado da Certidão a que se refere o artigo 1º, de cópia do TAC, e do Laudo de Avaliação, para melhor apreciação do Projeto como um todo e do “quantum” da indenização. Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada de forma genérica no Projeto de Lei Complementar 001/2005, que se encontra nesta casa em tramitação, eis que existe correlação entre os mesmos, embora não impeça a apreciação neste caso de forma específica como já dito acima. Na verdade, o que se tem é um tema político- administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência e necessidade de regulamentação da matéria, através de possíveis emendas, se entender necessárias, para que seja observado melhor resguardo da correta aplicação da Lei. eee (e | Assim a título de sugestão, é cabível emenda ao artigo ao art. 2º., O seguinte parágrafo: “Parágrafo Único: Fica denominada de “Fundo TAC” a conta especifica citada do “caput” deste artigo, e somente poderá ser movimentada mediante autorização legislativa, após aprovação de respectivo projeto de Lei, ao fim que se destina a movimentação”. Diante do Exposto, sugere-se a admissibilidade do presente Projeto de Lei, para que o mesmo tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis. E o Parecer, s. m. j. Xangri-Lá, 27 de maio de 2005. E DemervalJórge Silva Serra O.A.B/RS 22.703 Assessor Jurídico QVADO EM pai ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 505/2005-GPM Xangri-Lá, 14 de Junho de 2005. Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 057/2005. Senhor Presidente Em atendimento ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 057/2005, remeto-lhe certidão dando conta do total de áreas Pú blicas a serem desafetadas Junto ao Loteamento Fechado Villas Resort, quais sejam, 61.447,75 metros quadrados, correspondentes a 36,96% do total do Loteamento. Outrossim, ofereço Mensagem Retificativa ao Pro jeto em epígrafe, alterando o valor da indenização para R$ 499.500,00 (quatrocentos e no venta e nove mil e quinhentos reais), vez que este foi o valor real aprovado pela Assembléia de Condomínios. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 057/2005, passa a ter a seguinte redação: Sendo o que se apresentava disposição para demais es para o momento, coloco-me a clarecimentos. Atenciosamente. 0 é AE Pa ES CELSO BARBOSA Prefeito Municipal Ão Exmo. Sr. Francisco Tadeu Magnus -D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS. RECEBIDO APROVADO EN Qu — fiess FONE/FAX: 51 689.2408 / E4 Gon po TERES 12 FLA; PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Administração e Finanças CERTIDÃO DE LANÇAMENTO CRRRRRREKLKLARA RR II N: 0115/2005 Marco Aurélio da Silva Prestes Secretário de Adm.e Finanças do Município de Xangri-Lá - RS CERTIFICO, em virtude de despacho exarado em petição da parte interessada conforme Proc. 6031-G/2005 de 13/06/2005, que revendo os assentamentos desta repartição deles verifiquei que segue: 1º Loteamento Praia Marina, hoje denominado XKangri-Lá Villas Resort, foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa em 08/09/1986, conforme Processo nº 3896/86. 2º O loteamento Rangri-Lá Villas Resort, foi transformado em loteamento fechado em 19/01/1995 conforme decreto 002/95. DISCRIMINAÇÃO das ÁREA e PERCENTUAL - Área Loteada: 166.263,50 m2 100,00% - Área dos Lotes: 104.815,75 m2 63,04% - Área Pública: 61.447,75 m2 36,96 % DO CC CODOOBSOOSSOSSODOSDOS DO SS SAS O A DO CO COSDO DOGS DO A ODDS DOCS O O referido é verdade e dou fé. Secretaria de Adm. e Finanças da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá 13 de Junho de 2005. Emolumentos: Marco ilva Prestes R$ 0000 Secretario de/Adm. e Finanças Nº Es EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Administração e Finanças 7 Po By ,* “en re cure CERTIDÃO DE LANÇAMENTO PORCA E EVER RV VV N: 0115/2005 Marco Aurélio da Silva Prestes Secretário de Adm.e Finanças do Município de Xangri-Lá - RS | CERTIFICO, em virtude de despacho exarado em petição da parte interessada conforme Proc. 6031-G/2005 de 1 3/06/2005, que revendo os assentamentos desta repartição deles verifiquei que segue: 1º Loteamento Praia Marina, hoje denominado XKangri-Lá Villas Resort, foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa em 08/09/1986, conforme Processo nº 3896/86. 2º O loteamento Kangri-Lá Villas Resort, foi transformado em loteamento fechado em 19/01/1995 conforme decreto 002/95. DISCRIMINAÇÃO das ÁREA e PERCENTUAL - Área Loteada: 166.263,50 m2 100,00% - Área dos Lotes: 104.815,75 m2 63,04% - Área Pública: 61.447,75 m2 36,96 % DD DODOODO DO OCO DSO O CICDOCOSDODOSDOS O SA COD DOC DO DO SA DOC OCO DO SDODOC O: O referido é verdade e dou fé. Secretaria de Adm. e Finanças da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá 13 de Junho de 2005. Emolumentos: Marco A A ilva Prestes R$ 0000 Secretario de Adm. e Finanças Nº y. Qd APR 2 ElV Gu Gio” E e DÊ refeito (um ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 057/2005, que “TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PUBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Analisado o Projeto a Comissão o envia ao Plenário para votação com o parecer favorável a sua aprovação de acordo com a mensagem retificativa do Senhor Prefeito Municipal em Ofício nº 505/2005- GPM. Ver. GILBERTO TARASCONI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 057/2005, que “TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PUBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Analisado o Projeto a Comissão o envia ao Plenário para votação com o parecer favorável a sua aprovação. Xangri/Dá, 2 Ver. Ver. 2. Ver. Na» CONTI 7 de maio de 2005. ADO EM a N po fee