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materia nº 57/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1932

Autoria

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ESTADO DO RIO SENTDE DO SUL
GAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
| PROJETO DE LEIN::
057/2005
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM:
| 27 DE JUNHO DE 2005
REJEITADO EM:
RETIRADO EM: À
ARQUIVADO EM: =
LELNO 725, DE 11 DE JULHO DE 2005
| MATÉRIA: “* TRASFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM
BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO RIO GRANDE DO SU
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 04> 12005
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R à
Art. l tia transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que
compõem a ape ma do empreendimento denominado Villas Resort, montante verificado
mediante certidão fornecida pelo órgão técnico do Município e que faz parte integrante desta Lei.
E Parágrafo Primeiro — Às áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento.
| Parágrafo Segundo - Fica autorizada a alteração do empreendimento de loteamento para
Condominio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar 007/2004 ou outro diploma que
venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações
necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários
à regularização junto ao álbum imobiliário. |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à alienar ao loteamento fechado Villas
Resort, as áreas públicas ora desafetadas pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) já
devidamente apurado por avaliação prévia, valor este que será depositado em conta bancária
específica e será destinado a aquisição e construção de imóveis para o próprio municipal.
Art. 3º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do
Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o
empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de
Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento Villas Resort.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em --- de -----——————- de 2005.
CELSO BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. RECEBIDO
Secretário de Administração e Finanças. EM à NC 0 ç
porque, aLfêngioo
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Eu
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 0 C 3» 12005
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei objetiva a atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre Ministério Público, o Município de Xangri-Lá e o empreendimento Xangri-Lá Villas
Resort, no sentido deste último indenizar as áreas públicas existentes intra-muros.
| Ã indenização somente é possível se, primeiramente, houver a transformação das áreas
públicas em bens dominiais o que permitirá ao Município a alienação dos referidos bens.
Em tendo 0 referido TAC estabelecido caber ao Município a fixação do valor a ser
indenizado, providenciamos como medida imprescindível a avaliação das glebas, o que foi feito por
empresa especializada que forneceu Laudo fidedigno, ou seja, nossa preocupação foi no sentido de
que as tais áreas sofressem avaliação patrimonial dentro das normas técnicas estabelecidas pela
ABNT, a fim de que fossem dificilmente impugnadas.
No presente caso a aceitação foi total havendo tão somente de ser legalizada a transação a
fim de que atenda aos princípios basilares da administração pública.
Saliento, por fim que Vossas Excelências poderão vislumbrar no Projeto de Lei, a destinação
do valor é específica para aquisições e/ou construções de imóveis para o próprio municipal a fim de
atender não só a legislação orçamentária no sentido de determinar a aplicação em ativos
permanentes, como também para que os valores não se percam a míngua de aquisição de bens
poucos duráveis.
Certo do pronto atendimento e aperfeiçoamento é que remeto a esta colenda Casa a fim de
ser apreciado e votado pelos nobres Edis.
Xangri-Lá, 06 de maio de 2005.
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico: Ao Projeto de Lei 057/2005
Autor: Executivo Municipal
Assunto: “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS
DOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EGRÉGIA CÂMARA
O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo
Municipal e versa sobre o assunto supra.
No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo.,
c/c art. 6, e seu inciso III, e art. 7, I, II, II, VIII e X, todos da Lei Orgânica
Municipal.
Ressalta-se, que ante a motivação especial do presente
Projeto de Lei, a matéria tratar-se de regulamentação específica do Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério
Público, bem como entre o Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de
conhecimento desta Casa Legislativa, muito embora não viesse tal Projeto
acompanhado da Certidão a que se refere o artigo 1º, de cópia do TAC, e do Laudo
de Avaliação, para melhor apreciação do Projeto como um todo e do “quantum” da
indenização.
Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada
de forma genérica no Projeto de Lei Complementar 001/2005, que se encontra nesta
casa em tramitação, eis que existe correlação entre os mesmos, embora não impeça a
apreciação neste caso de forma específica como já dito acima.
Na verdade, o que se tem é um tema político-
administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades
legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência e necessidade de
regulamentação da matéria, através de possíveis emendas, se entender necessárias,
para que seja observado melhor resguardo da correta aplicação da Lei.
eee
(e
| Assim a título de sugestão, é cabível emenda ao artigo
ao art. 2º., O seguinte parágrafo:
“Parágrafo Único: Fica denominada de “Fundo TAC”
a conta especifica citada do “caput” deste artigo, e somente poderá ser movimentada
mediante autorização legislativa, após aprovação de respectivo projeto de Lei, ao fim
que se destina a movimentação”.
Diante do Exposto, sugere-se a admissibilidade do
presente Projeto de Lei, para que o mesmo tenha o exame de mérito apreciado no
Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou rejeição, conforme a
livre convicção dos Nobres Edis.
E o Parecer, s. m. j.
Xangri-Lá, 27 de maio de 2005.
E
DemervalJórge Silva Serra
O.A.B/RS 22.703
Assessor Jurídico
QVADO EM
pai
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Of. nº 505/2005-GPM Xangri-Lá, 14 de Junho de 2005.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto
de Lei nº 057/2005.
Senhor Presidente
Em atendimento ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 057/2005, remeto-lhe
certidão dando conta do total de áreas Pú
blicas a serem desafetadas Junto ao Loteamento
Fechado Villas Resort, quais sejam, 61.447,75 metros quadrados, correspondentes a
36,96% do total do Loteamento.
Outrossim, ofereço Mensagem Retificativa ao Pro
jeto em epígrafe, alterando o
valor da indenização para R$ 499.500,00 (quatrocentos e no
venta e nove mil e quinhentos
reais), vez que este foi o valor real aprovado pela Assembléia de Condomínios.
O Art. 2º do Projeto de Lei nº 057/2005, passa a ter a seguinte redação:
Sendo o
que se apresentava
disposição para demais es
para o momento, coloco-me a
clarecimentos.
Atenciosamente.
0
é AE Pa ES
CELSO BARBOSA
Prefeito Municipal
Ão
Exmo. Sr.
Francisco Tadeu Magnus
-D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Xangri-Lá/RS.
RECEBIDO
APROVADO EN Qu —
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FONE/FAX: 51 689.2408 / E4 Gon po
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12
FLA; PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração e Finanças
CERTIDÃO DE LANÇAMENTO
CRRRRRREKLKLARA RR II
N: 0115/2005
Marco Aurélio da Silva Prestes
Secretário de Adm.e Finanças do
Município de Xangri-Lá - RS
CERTIFICO, em virtude de despacho exarado em petição da
parte interessada conforme Proc. 6031-G/2005 de 13/06/2005, que
revendo os assentamentos desta repartição deles verifiquei que segue:
1º Loteamento Praia Marina, hoje denominado XKangri-Lá
Villas Resort, foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
em 08/09/1986, conforme Processo nº 3896/86.
2º O loteamento Rangri-Lá Villas Resort, foi transformado
em loteamento fechado em 19/01/1995 conforme decreto 002/95.
DISCRIMINAÇÃO das ÁREA e PERCENTUAL
- Área Loteada: 166.263,50 m2 100,00%
- Área dos Lotes: 104.815,75 m2 63,04%
- Área Pública: 61.447,75 m2 36,96 %
DO CC CODOOBSOOSSOSSODOSDOS DO SS SAS O A
DO CO COSDO DOGS DO A
ODDS DOCS O
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria de Adm. e Finanças da
Prefeitura Municipal de Xangri-Lá
13 de Junho de 2005.
Emolumentos: Marco ilva Prestes
R$ 0000 Secretario de/Adm. e Finanças
Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração e Finanças
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CERTIDÃO DE LANÇAMENTO
PORCA E EVER RV VV
N: 0115/2005
Marco Aurélio da Silva Prestes
Secretário de Adm.e Finanças do
Município de Xangri-Lá - RS
| CERTIFICO, em virtude de despacho exarado em petição da
parte interessada conforme Proc. 6031-G/2005 de 1 3/06/2005, que
revendo os assentamentos desta repartição deles verifiquei que segue:
1º Loteamento Praia Marina, hoje denominado XKangri-Lá
Villas Resort, foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
em 08/09/1986, conforme Processo nº 3896/86.
2º O loteamento Kangri-Lá Villas Resort, foi transformado
em loteamento fechado em 19/01/1995 conforme decreto 002/95.
DISCRIMINAÇÃO das ÁREA e PERCENTUAL
- Área Loteada: 166.263,50 m2 100,00%
- Área dos Lotes: 104.815,75 m2 63,04%
- Área Pública: 61.447,75 m2 36,96 %
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DOC OCO DO SDODOC O:
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria de Adm. e Finanças da
Prefeitura Municipal de Xangri-Lá
13 de Junho de 2005.
Emolumentos: Marco A A ilva Prestes
R$ 0000 Secretario de Adm. e Finanças
Nº
y. Qd APR 2 ElV
Gu Gio” E e DÊ
refeito (um
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 057/2005, que “TRANSFORMA BENS DE
DOMINIO PUBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisado o Projeto a Comissão o envia ao Plenário
para votação com o parecer favorável a sua aprovação de acordo com a
mensagem retificativa do Senhor Prefeito Municipal em Ofício nº 505/2005-
GPM.
Ver. GILBERTO TARASCONI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 057/2005, que “TRANSFORMA BENS DE
DOMINIO PUBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisado o Projeto a Comissão o envia ao Plenário
para votação com o parecer favorável a sua aprovação.
Xangri/Dá, 2
Ver.
Ver. 2.
Ver. Na» CONTI
7 de maio de 2005.
ADO EM
a N po
fee

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