br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-11 Ordem do Dia — O Projeto de Lei 064/2016 foi enviado para a Direção Legislativa a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 64/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo único. Fica criada a função pública abaixo grifada, com
atribuições descritas no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Clinico (a) Geral 24
01 Pediatra 23
01 Psiquiatra 23
04 Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a) 20
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria.
Art. 6º Fica alterado os anexos I, II e III da Lei 1.873/2016 para suprimir a
forma de RECRUTAMENTO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 64/2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a)
PADRÃO: 20
Atribuições: 
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das
necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a preservá￾los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em
conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na
Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição
final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e orientação aos usuários com
responsabilidade e respeito; registro de todos os dados referentes às atividades de vacinação nos
impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos
sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem; realização
da limpeza concorrente da sala de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza
terminal da sala de vacinação (BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que
regulamenta a Lei n° 7.498/86. 
2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade,
buscando efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo MS,
ficar atento às necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à vacinação,
manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das vacinas;
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de
Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador(a) através do cadastro
SIPNI ;
Remuneração: 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão,
inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 64/2016.
A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI em 
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 64/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente servidores, pelo período de 12 (doze) meses, para atender
as necessidades da Secretaria de Saúde.
Faz-se necessária as contratações em virtude da grande demanda dos
usuários do SUS no Município para os médicos especialistas psiquiatra e pediatra
que foram considerados recentemente, profissionais que compõe a atenção básica
(atenção primária de saúde) não devendo, portanto, haver terceirização destes
serviços. Bem como, no caso do técnico em enfermagem vacinador, cuja
justificativa técnica segue em anexo.
Por fim, em relação ao médico clinico geral, constata-se que, mesmo
com a realização de concurso publico para o cargo, não houve candidatos aprovados
suficientes para atender a necessidade da Secretaria de Saúde. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 10 de novembro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
4

open original →