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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 33/2020.
Dispõe sobre o pagamento de vale
alimentação para os servidores municipais
afastados em decorrência da pandemia de
Covid-19.
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de vale alimentação para os servidores
municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto
Municipal nº 28/2020 e alterações posteriores.
Art. 2º Os efeitos desta lei permanecem enquanto vigorar a situação de calamidade
pública regida pelo Decreto nº 28/2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 33/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação, considerando o período de
excepcionalidade em que vivemos por decorrência da pandemia do Covid-19 e visando
proteger aqueles servidores públicos enquadrados no grupo de risco a teor do que dispõe o
Decreto Municipal nº 28/2020 e suas alterações. 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério
da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para
o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154,
de 1º de abril de 2020, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia
causada pela COVID-19 (novo Coronavírus);
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 33/2020.
Assim sendo, submeto a presente proposta, confiando na sua
aprovação.
Xangri-Lá, 17 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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