| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 33/2020. Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19. Art. 1º Fica autorizado o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto Municipal nº 28/2020 e alterações posteriores. Art. 2º Os efeitos desta lei permanecem enquanto vigorar a situação de calamidade pública regida pelo Decreto nº 28/2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 33/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: Encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação, considerando o período de excepcionalidade em que vivemos por decorrência da pandemia do Covid-19 e visando proteger aqueles servidores públicos enquadrados no grupo de risco a teor do que dispõe o Decreto Municipal nº 28/2020 e suas alterações. CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus); 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 33/2020. Assim sendo, submeto a presente proposta, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 17 de abril de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal 3